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Especialistas comemoram criminalização de abusos sexuais

Especialistas e profissionais que atuam na rede de proteção dos direitos das mulheres comemoraram a criminalização de abusos sexuais e atos libidinosos cometidos em locais e transportes públicos, além da divulgação de cenas de estupro.

Há dois dias, o projeto de lei que torna crime tais condutas foi aprovado no Senado e aguarda sanção presidencial.

Com a aprovação do projeto que altera a legislação penal brasileira para ampliar o rol de atos considerados crimes cometidos contra a dignidade sexual,  a expectativa de operadores jurídicos e de organizações da sociedade civil é de que as penas previstas possam ter um efeito de inibição das práticas criminosas e punição mais adequada dos agressores.

“É algo que vem fortalecer nossas ações. [O projeto] ampliou a identificação de crimes que antes era constrangedor mencionar, porque não havia registro no Código Penal. Temos agora como redefinir critérios de denúncia, de fiscalização e, consequentemente, de atuação, tanto das políticas públicas, quanto da sociedade”, avaliou Regina Célia Barbosa, fundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha (IMP).

Para Regina Barbosa, a criminalização de atos de depravação e lascívia contra mulher é fruto do amadurecimento da Lei Maria da Penha, que completou ontem 12 anos. “A Lei Maria da Penha revelou tanta coisa que estava escondida, que era abafada nas relações. Tudo isso que acontece hoje não é novidade, mas a lei passa a revelar essa situação.”

 

Fonte:Agencia Brasil

OUTRAS NOTÍCIAS

13/12/2018
Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente facilita emissão de documentos de embarcações
Através de uma parceria administrativa entre a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Tijucas e a Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25, o procedimento de renovação da documentação das embarcações pesqueiras (TIE - Título de Inscrição de Embarcação) está sendo facilitado para os pescadores artesanais locais. Anteriormente, os pescadores precisavam se deslocar até Florianópolis ou Itajaí duas ou três vezes para realizar a emissão da documentação. A partir de agora, eles terão apoio para o preenchimento do requerimento, termo de compromisso e do Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), documentos que precisam ser encaminhados para a Marinha do Brasil - Capitania dos Porto de Santa Catarina, para renovação da documentação das embarcações. Com o apoio, os trabalhadores precisarão se deslocar até a Marinha apenas uma vez, somente para realizar a entrega da documentação exigida. Também são necessárias fotos da embarcação e motorização, além de documentos pessoais do pescador ou proprietário e o pagamento da Guia Federal. "O documento da embarcação é importante para que os pescadores estejam totalmente de acordo com a legislação. Assim eles trabalham tranquilamente, sem problemas com as fiscalizações durante a jornada pesqueira e garantindo os seus direitos trabalhistas", comenta o Secretário de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, José Leal Silva Junior. Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente (Av. Hercílio Luz, Nº 400, Centro) ou diretamente na Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25 (Rua 13 de Junho, S/Nº, Praça).    Fonte:PMT
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