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Congresso aprova R$ 18,9 bilhões em créditos para diversas áreas

Em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados federais e senadores, foi aprovado um total de R$ 18,9 bilhões em projetos de créditos orçamentários para diversas áreas, principalmente segurança pública, Justiça. Há verbas para aperfeiçoar o sistema carcerário, o combate ao crime, o policiamento nas estradas, além da preservação do patrimônio público e programas de apoio à criança e ao adolescente.

Os projetos serão enviados para sanção presidencial. As medidas foram aprovadas na noite de ontem (13). O maior crédito aberto foi de R$ 9,86 bilhões para transferência a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 8,4 bilhões de royalties, fundos de participação dos estados e municípios – FPE e FPM – e Fundeb) e para compensar a Previdência Social por perdas com a desoneração da folha de pagamentos (R$ 1,2 bilhão).

Esses recursos vêm de concessões do setor público (R$ 1,23 bilhão) e de excesso de arrecadação (R$ 8,63 bilhões), dos quais R$ 4 bilhões de transferências constitucionais devidas pela União relativas ao Imposto sobre a Renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) e R$ 4,6 bilhões de royalties do petróleo.

Segurança
Há ainda a garantia de repasse de R$ 435 milhões para ações em seis ministérios: Justiça, Segurança Pública, Direitos Humanos, Defesa, Cultura e Planejamento. Justiça e Segurança Pública receberão R$ 196,2 milhões que deverão ser aplicados no combate à criminalidade e R$ 15 milhões para o fortalecimento e modernização das instituições de segurança. Também estão previstos recursos para o policiamento das estradas, Polícia Rodoviária Federal e repressão ao tráfico de drogas.

Foi aprovado também crédito especial de R$ 372 milhões para Fazenda, Justiça e Segurança Pública para os mais diversos fins: Casa da Moeda e Fundação Nacional do Índio (Funai) estão entre os beneficiados. Houve liberação de R$ 40,8 milhões para construção e aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE).

Para a área de Direitos Humanos, serão R$ 176,3 milhões que serão aplicados na promoção dos direitos da criança e do adolescente, infraestrutura de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescente.

O Ministério da Defesa receberá R$ 40 milhões que serão investidos na modernização operacional do Exército e no Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz). Mais R$ 20 milhões serão repassados para o Ministério da Cultura para fomento de atividades culturais.

Também para Defesa foi aprovado um crédito suplementar de R$ 81,4 milhões para contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das Organizações Militares da Marinha e a aquisição de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha, além de R$ 140 milhões para equipamentos para a Aeronáutica.

Para o Ministério do Planejamento, serão repassados R$ 2,5 milhões que deverão ser investidos na gestão do patrimônio imobiliário da União.

 

 

Fonte:Agência Brasil

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13/12/2018
Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente facilita emissão de documentos de embarcações
Através de uma parceria administrativa entre a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Tijucas e a Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25, o procedimento de renovação da documentação das embarcações pesqueiras (TIE - Título de Inscrição de Embarcação) está sendo facilitado para os pescadores artesanais locais. Anteriormente, os pescadores precisavam se deslocar até Florianópolis ou Itajaí duas ou três vezes para realizar a emissão da documentação. A partir de agora, eles terão apoio para o preenchimento do requerimento, termo de compromisso e do Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), documentos que precisam ser encaminhados para a Marinha do Brasil - Capitania dos Porto de Santa Catarina, para renovação da documentação das embarcações. Com o apoio, os trabalhadores precisarão se deslocar até a Marinha apenas uma vez, somente para realizar a entrega da documentação exigida. Também são necessárias fotos da embarcação e motorização, além de documentos pessoais do pescador ou proprietário e o pagamento da Guia Federal. "O documento da embarcação é importante para que os pescadores estejam totalmente de acordo com a legislação. Assim eles trabalham tranquilamente, sem problemas com as fiscalizações durante a jornada pesqueira e garantindo os seus direitos trabalhistas", comenta o Secretário de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, José Leal Silva Junior. Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente (Av. Hercílio Luz, Nº 400, Centro) ou diretamente na Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25 (Rua 13 de Junho, S/Nº, Praça).    Fonte:PMT
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