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STF dá decisão favorável à continuidade da TPA de Bombinhas

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a um recurso extraordinário do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que alegava que a cobrança da taxa de proteção ambiental (TPA) de Bombinhas, no Litoral Norte catarinense, era inconstitucional.

A decisão monocrática foi publicada nesta terça-feira (6) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A ministra assinou o documento em 12 de julho, mas houve recesso no judiciário no último mês.

A taxa é cobrada dos turistas desde 2014. O MPSC contesta judicialmente desde então a aplicação. No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), também foi julgada procedente a cobrança, mas o MPSC recorreu ao STF.

Carmen Lúcia usou como embasamento outras taxas similares cobradas em outros estados, onde a decisão do STF também foi favorável a cobrança.

Usada apenas no verão, na última temporada foi arrecadado R$7 milhões com a TPA em Bombinhas, segundo a prefeitura. Na conservação das praias, foram gastos R$ 5 milhões.

 

 

 

 

 

 

Fonte G1

OUTRAS NOTÍCIAS

06/12/2019
FGTS: saques de até R$ 500 para não correntistas da Caixa nascidos em setembro e outubro começam hoje
A Caixa Econômica Federal libera nesta sexta-feira (6) os saques de até R$ 500 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para não correntistas do banco nascidos em setembro e outubro. Trata-se do sexto e penúltimo lote de saques para não correntistas, que totalizam R$ 3,3 bilhões para 9,1 milhões de pessoas. Os sete lotes pagarão cerca de R$ 25 bilhões para 62,5 milhões de trabalhadores. No total, incluindo os correntistas da Caixa que já tiveram o dinheiro liberado, os saques imediatos do FGTS abrangem o total de 96 milhões de pessoas com R$ 40 bilhões nas contas vinculadas. Os saques de até R$ 500 do FGTS começaram em setembro para os correntistas da Caixa, que tiveram o crédito automático em conta. Desde o começo dos saques até 3 de dezembro, a Caixa informou que já foram sacados cerca de R$ 21 bilhões por 48 milhões de trabalhadores, ou seja, 50% do total de contemplados sacaram 52% do total previsto. A Caixa decidiu antecipar o calendário de saques para não correntistas. Com a mudança, todos poderão fazer os saques ainda em 2019. O calendário anterior previa que trabalhadores nascidos de julho a dezembro só fariam os saques em 2020. A Caixa justificou a mudança devido ao grande número de operações realizadas por meios digitais, que acabou desafogando o atendimento que era esperado nas agências. Calendário para quem não tem conta poupança na Caixa: Aniversário em janeiro: saque a partir de 18/10/2019 Aniversário em fevereiro e março: saque a partir de 25/10/2019 Aniversário em abril e maio: saque a partir de 08/11/2019 Aniversário em junho e julho: saque a partir de 22/11/2019 Aniversário em agosto: saque a partir de 29/11/2019 Aniversário em setembro e outubro: saque a partir de 06/12/2019 Aniversário em novembro e dezembro: saque a partir de 18/12/2019 Apesar da mudança no cronograma, a data limite para que o trabalhador faça o saque continua sendo 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até a data, os valores retornam para as contas do FGTS, com a devida atualização monetária e juros correspondentes ao período em que estiveram disponíveis para saque. Caixa faz retiradas de até R$ 500 de contas do FGTS e diz que objetivo é facilitar saque por trabalhadores O saque imediato de até R$ 500 não tem relação com o saque-aniversário, que só começa a ser pago em abril de 2020 (veja mais informações abaixo).           Fonte Divulgação  
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