home notícias

Deputados catarinenses abrem processo de impeachment de Carlos Moisés e Daniela Reinehr

 O 1º secretário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Laércio Schuster (PSB), fez a leitura, durante a sessão desta quinta-feira (30), da representação por crime de responsabilidade que poderá resultar no impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) e do secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca. O próximo passo do processo é a notificação dos citados na denúncia, o que vai ocorrer nesta quinta-feira.

O ponto central da representação é a concessão de aumento salarial por ato administrativo, em 2019, aos procuradores do Estado, visando à isonomia salarial com os procuradores jurídicos da Assembleia Legislativa. Durante aproximadamente uma hora e meia, o 1º secretário da Alesc leu a denúncia apresentada pelo defensor público Ralf Zimmer Junior em 13 de janeiro e reapresentada em 11 de maio (leia mais abaixo).

Ainda durante a sessão, o presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD), leu o despacho no qual acata a denúncia, com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Alesc (clique aqui para ler na íntegra). Ele também se manifestou a respeito de petições apresentadas por Moisés e Daniela, nesta semana, nas quais questionam pontos referentes ao processo de impeachment.

Moisés argumentou que o autor da denúncia poderia estar com os direitos políticos suspensos, em função de ação judicial que tramita contra ele em segredo de Justiça. Além disso, o governador incluiu na petição manifestações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e da 12ª Procuradoria de Justiça da Capital que o isentariam de responsabilidade nos supostos crimes. Já Daniela questionou a sua presença no processo, uma vez que, segundo ela, a legislação na qual a Alesc se baseou para estabelecer o rito do impeachment não trata da figura do vice-governador.

Com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia, Julio Garcia afirmou que o autor da denúncia não está com os direitos políticos suspensos. A respeito das manifestações do TCE e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o presidente considerou que as mesmas são relativas ao primeiro pedido de impeachment apresentado em janeiro e não estão relacionadas com a documentação apresentada por Zimmer Junior, em maio, no segundo pedido.

Sobre a presença da vice-governadora, o presidente da Alesc considerou, também com base em parecer da Procuradoria, que a legislação se aplica a Daniela, uma vez que ela teria tomado conhecimento da equiparação salarial dos procuradores do Estado quando estava no comando do Estado, em janeiro. “Não trazer a figura da vice na legislação não retira a legitimidade”, disse. “Do contrário, qualquer ato executado na interinidade do cargo não seria passível de responsabilização.”

 

Um dos pontos de destaque no despacho lido por Julio Garcia diz respeito a decisões referentes à suspensão do pagamento de valores atrasados aos procuradores do Estado, consequência da equiparação salarial. Em 10 de fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou tal suspensão, mas o governo estadual não cumpriu a determinação. A suspensão efetiva do pagamento só ocorreu em maio de 2020, após decisão do Pleno do TCE.

No despacho lido em Plenário, Julio Garcia afirmou que as denúncias apresentadas na representação “são graves e merecem análise criteriosa por esta Casa”. “Neste juízo prévio, não há qualquer condenação. Todos terão a oportunidade de se manifestar”, acrescentou. 
O presidente determinou que cópias da denúncia sejam distribuídas a todos os deputados e reiterou que o acatamento, por parte da Presidência da Alesc, está baseado em aspectos jurídicos.

“O processo nessa fase tem apenas características jurídicas e esse é o tratamento que a Presidência dará em toda a sua tramitação. Ele está embasado em teses jurídicas e não políticas, e tramitará com todo o respeito e responsabilidade que o caso requer.”

Conforme o Ato da Mesa 221, de 24 de julho de 2020, que regulamenta o rito do impeachment, uma vez feita a notificação, passa a contar o prazo de dez sessões ordinárias para que Moisés, Daniela e Tasca apresentem suas defesas ao Parlamento catarinense. Tanto o despacho do presidente quanto a denúncia lida por Schuster serão publicados no Diário Oficial da Assembleia.

A denúncia 
Na representação, o defensor público Ralf Zimmer Junior afirma que o reajuste salarial dos procuradores do Estado, autorizado em outubro do ano passado pelo governador e com anuência do secretário da Administração, foi concedido por meio de procedimento administrativo sigiloso e fraudulento, com o objetivo de “driblar” os instrumentos de controle e fiscalização, sem a devida autorização por meio de lei aprovada pela Assembleia o que, na avaliação do denunciante, causa prejuízo de aproximadamente R$ 800 mil mensais aos cofres públicos, além do pagamento de atrasados que chegaram a quase R$ 8 milhões. Na reapresentação da denúncia, em maio,

Fonte: VISOR NOTÍCIAS

OUTRAS NOTÍCIAS

07/08/2020
2ª Etapa da nova Estação de Tratamento de Água de Canelinha será finalizada nesta sexta-feira, 07 de agosto
 Uma obra que muda de verdade a cidade! É pensando assim que a Prefeitura de Canelinha, através do Serviço Municipal de Água, Infraestrutura e Saneamento (Semais), finaliza nesta sexta-feira (07), a 2ª Etapa da nova Estação de Tratamento de Água (ETA). A obra, no valor de R$ 364.974,42, contempla mais três filtros para o tratamento da água e um reservatório de lavagem de 84.000 litros, que será utilizado exclusivamente para a manutenção e limpeza dos seis filtros (três filtros foram construídos na 1ª etapa). Visando o crescimento do município, a obra tem a finalidade de produzir maior quantidade de água tratada, garantindo a população a distribuição de água por mais três décadas. Em 2020, mesmo em meio a pandemia do coronavírus, o Semais já realizou dezenas de obras nos bairros e localidades como Areão, Cobre, Moura, Cuba, Urussanga, ressaltando a instalação do booster próximo à Rua Vicente Benevenute, no bairro Galera, onde foram concluídas as obras de rede de distribuição de água em mais de dez ruas, beneficiando moradores de ruas como a Pedro Martins (Tifa dos Pereira), morro da Rua Valcir Freitas, Luiz Albino de Simas (rua do Pelé), e Rua Olavo Machado (após a ponte) até a Borracharia Paraíba. Foram mais de 10.000 metros de extensão de redes de distribuição. As ações do Semais foram as primeiras voltadas para as melhorias do município. Em 10 de novembro de 2018 foi inaugurada a 1ª Etapa da nova Estação de Tratamento de Água, entregando a população água com excelência de qualidade e em volume suficiente para atender o município. A finalização da 2ª Etapa da nova Estação de Tratamento de Água permite que Canelinha inicie um novo capítulo em sua história de desenvolvimento. Neste momento, por conta do coronavírus, não é possível realizar a inauguração da obra aberta ao público. Mesmo assim, é importante que essas benfeitorias sejam oficialmente entregues à comunidade. Assim, a obra será entregue virtualmente, através de um vídeo nas redes sociais e no youtube da Prefeitura de Canelinha na próxima segunda-feira, dia 10.           Fonte prefeitura de Canelinha
SABER MAIS
07/08/2020
TJ suspende tramitação do processo de impeachment movido contra Moisés
 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a suspensão da tramitação do processo de impeachment movido contra o governador do Estado, Carlos Moisés da Silva. A decisão é do desembargador Luiz Cézar Medeiros, em liminar concedida na noite desta quarta-feira (5/8), sob a fundamentação de que o ato deixou de prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada. O pedido foi impetrado por meio de um mandado de segurança contra ato praticado pela Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que diz respeito ao procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade. Em síntese, a defesa do governador pleiteou pelo exercício de defesa na fase de admissão ou não da denúncia pelo Plenário do Legislativo, pois o desfecho do feito poderá afastá-lo imediatamente do cargo. Sustentou ter ocorrido flagrante "inconstitucionalidade e ilegalidade" no rito do processo, sob o entendimento de que foi suprimida a fase instrutória, bem como a deliberação plenária acerca da procedência ou não da acusação. Conforme manifestou a defesa, se o rito adotado pela Alesc tiver sequência sequer será oportunizado ao governador apresentar defesa (contestação) e solicitar a realização de provas (como a oitiva de testemunhas), pois na primeira fase a autoridade apenas apresenta informações. Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Cézar Medeiros anotou que o exercício de defesa e contraditório está previsto na Constituição, sendo garantia para os processos judiciais e administrativos, incluindo o impeachment, que possui característica político-judicial. Também observou que a Lei Federal n. 1.079/50, que regulamenta o procedimento em nível federal, "inegavelmente prevê o exercício de defesa e instrução probatória na fase de admissão da denúncia". Em seu artigo 76, destacou Medeiros, o texto expressamente menciona a possibilidade de produção de prova testemunhal ao determinar que o rol deverá ser apresentado por ocasião do oferecimento da peça acusatória e de defesa, em atendimento ao princípio da isonomia. "Ao abordar o tema, o Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem se manifestado no sentido da inconstitucionalidade de normativas estaduais que suprimem ritos ou etapas do procedimento de apuração da prática de crime de responsabilidade pelos Governadores", escreveu o desembargador. Segundo apontado na decisão, o ato contestado suprime as fases referentes ao exercício da ampla defesa e contraditório, não prevendo a possibilidade de apresentação de contestação e produção de provas para corroborar os argumentos defensivos, "o que constitui fortes indícios de ilegalidade". A suspensão da tramitação do processo de impeachment deve vigorar até o julgamento final do mandado de segurança.       Fonte :Visor Notícias
SABER MAIS

Peça sua Música

Por favor preencha todos os campos

Contato enviado com sucesso

Top